Seja para concretizar o sonho do carro próprio, seja por uma necessidade profissional, muitas pessoas, por não disporem da quantia necessária à aquisição do veículo à vista, são levadas a parcelar a totalidade ou parte considerável de seu valor. Ocorre que os contratos bancários em geral, e aí se incluem os de financiamento de veículos, configuram-se como contratos de adesão, visto que todas as suas cláusulas são previamente estabelecidas pela instituição financeira contratada, de modo que não é dada ao consumidor a oportunidade de discuti-las e ajustá-las, cabendo-lhe apenas escolher entre aceitar ou rejeitar o pacto em sua totalidade.

O consumidor, então, necessitando do veículo e do financiamento para adquiri-lo, acaba se submetendo ao contrato oferecido. O que ele não sabe é que, embutidas nas parcelas do veículo, podem esconder-se uma série de taxas e tarifas cuja cobrança é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, tais como: a) multa contratual decorrente de mora superior ao limite legal de 2% nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 9.298/96; b) capitalização diária, mensal ou semestral de juros, ainda que convencionada pelas partes; c) cumulação de comissão de permanência com multa, juros moratórios, correções e/ou outros encargos contratuais; d) juros moratórios superiores ao limite legal de 1% ao mês; e) Serviços de Terceiros; dentre outros.

Em razão do princípio jurídico denominado Pacta Sunt Servanda, que significa que “os pactos devem ser respeitados”, o consumidor geralmente ficava impossibilitado de revisar e modificar as cláusulas do contrato depois de assinado. Todavia, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor em 1.990 e, posteriormente, a edição da Súmula 297 do STJ, determinando a incidência do referido Código aos contratos bancários, as denominadas Ações Revisionais ganharam força e passaram a ser bastante utilizadas.

Como o próprio nome sugere, a Ação Revisional é uma modalidade de ação judicial que se aplica aos contratos em geral sempre que estes se mostrarem demasiadamente onerosos para uma das partes envolvidas, garantindo à parte prejudicada o direito de revisar e modificar, via Judiciário, as cláusulas contratuais que gerem qualquer tipo de onerosidade excessiva, restabelecendo o equilíbrio financeiro do contrato.

No caso específico de contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos, a Ação Revisional é bastante comum e visa justamente à redução das parcelas pagas mensalmente pelo consumidor face às abusividades previstas nos dispositivos contratuais, não sendo necessário estar em dia com o pagamento do veículo para que se possa valer-se deste direito.

Todavia, para que possa ajuizar uma Revisional de contrato de financiamento, o consumidor deve estar atento a dois detalhes. Em primeiro lugar, deve-se observar o prazo: a ação somente pode ser ajuizada enquanto o consumidor estiver pagando o financiamento ou em até dez anos após o seu término (exceto para alguns contratos anteriores à vigência do Novo Código Civil, nos quais a prescrição é vintenária).

Além disso, é necessário que o contrato em tela se mostre efetivamente oneroso para o consumidor em razão da cobrança de taxas e tarifas indevidas, provocando um claro desequilíbrio contratual.

Preenchidos tais requisitos, a Ação Revisional poderá ser ajuizada pelo consumidor visando a redução das parcelas mensais, podendo ainda ser cumulada com Repetição de Indébito para possibilitar ao consumidor o recebimento em dobro de tudo o que pagou em razão de cobrança indevida ao longo do financiamento.

Deve-se ressaltar que o ajuizamento da Ação Revisional não exime o consumidor de continuar pagando as parcelas do financiamento, todavia, o juiz poderá suspender, em sede de liminar, os pagamentos diretamente à instituição financeira, determinando que o consumidor permaneça depositando em juízo apenas o valor que entende ser devido. Além disso, o juiz poderá também proibir a ré de realizar a busca e apreensão do veículo e/ou inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes.

Assim, enquanto os pagamentos estiverem sendo feitos regularmente, o consumidor permanecerá com seu nome limpo e em posse do bem.

Desta forma, o processo segue normalmente e o consumidor, que passou a pagar um valor menor do que vinha pagando, tem uma folga no seu orçamento para tentar reequilibrar a sua situação financeira, ao mesmo tempo em que tenta entrar num acordo com a instituição financeira para solucionar de vez o problema.

Leonardo Moura - Advogado do Escritório Moura, Barbosa & Costa

Dutra Resende Advogados Associados
Rua Juiz de Fora, 284 - Sl 707 a 711 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG
Cep: 30.180-060 - Veja no Mapa - Telefone: (31)2535-9096
By ADVOSITE

Please publish modules in offcanvas position.