Está pronto para votação, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o projeto de lei de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.

O autor do projeto argumenta que, apesar de ser comum a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte, o seu caráter facultativo “restringe sobremaneira” a abrangência das coberturas. “Isso expõe todos aqueles que circulam pelas rodovias nacionais aos riscos patrimoniais decorrentes da atividade econômica de transporte de carga”, frisa o parlamentar.

Na avaliação dele, o seguro obrigatório ofereceria tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos têm seus veículos ou outros bens afetados por acidentes causados pelo transporte rodoviário. “Esse seguro complementaria o DPVAT, que fornece cobertura apenas a danos corporais, para assegurar a reparação aos usuários do trânsito no Brasil de maneira efetiva, automática e independente da momentânea situação financeira do causador do dano. Estipulamos, como limite de cobertura, o valor do veículo de carga, o que garante proporcionalidade aos prêmios,

FONTE: http://www.segs.com.br/

Dutra Resende Advogados Associados
Rua Juiz de Fora, 284 - Sl 707 a 711 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG
Cep: 30.180-060 - Veja no Mapa - Telefone: (31)2535-9096
By ADVOSITE

Please publish modules in offcanvas position.