AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA Nº 7/STJ. PRAZO LIMITE DA MULTA. INOVACAO RECURSAL.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Sumula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Sumula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes.
3. A alegação de que não foi estipulado prazo limite da multa não comporta analise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razoes do regimental, caracterizando inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 207.587/SP, 3ª Turma , Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva , DJe 15/09/2014)

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