AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FERREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS. ALEGACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACORDAO. NAO IMPUGNACAO. SUMULA 283/STF.
1. Inviável o recurso especial cuja analise das razoes impõe reexame do contexto fatico-probatorio da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Sumula do STJ.
2. As razoes elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Sumula/STF.
3. Se as questões trazidas a discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 531.016/RJ, 4ª Turma , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , DJe 16/09/2014)
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC , c/c o art. 1º
da Resolução STJ n.º 17/2013, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
P. e I.

Brasília (DF), 29 de julho de 2015.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Ministro Designado (Portaria n.492/STJ de 06/09/2013)

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